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文章基本信息

  • 标题:GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA NAS ENTIDADES METROPOLITANAS FEDERATIVAS
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  • 作者:Edson Ricardo Saleme ; Renata Soares Bonavides
  • 期刊名称:Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade
  • 印刷版ISSN:2525-989X
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:108-123
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.1910
  • 摘要:Este trabalho versa sobre as vantagens da criação de entidades supramunicipais, tais como as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Elas são fundamentais para o crescimento local. O Plano de Desenvolvimento Integrado é lei de referência da entidade autárquica criada pelo estado ou estados. Esta norma é a baliza do que se reconhece como governança interfederativa. Aqui se analisa o caso da AGEM – Baixada Santista, que se esforça pelo desenvolvimento regional. O Zoneamento Ecológico Econômico e Plano de Desenvolvimento Costeiro são referências fundamentais do PDUI local, que conduzirá a Região a um patamar superior, após a regular aprovação.
  • 关键词:regiões metropolitanas;baixada santista;governança interfederativa
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