标题：Estado Democrático de Direito e Garantia dos Direitos Fundamentais: Direito Fundamental à Moradia com Dignidade Enquanto Pressuposto de uma Sociedade Integradora
摘要：O trabalho, através da análise doutrinária, busca evidenciar a essencialidade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, em que os indivíduos, mais que sujeitos de direitos, são atores sociais que clamam por um ordenamento jurídico legítimo e eficiente, capaz de viabilizar o bem estar social preconizado pela Constituição Federal. Em especial, o propósito é analisar, através do método lógico-dedutivo, o direito à moradia enquanto direito à própria vida com dignidade e evidenciar a obrigação do Estado na implantação de políticas públicas em prol de uma sociedade integradora e justa, consoante Jürgen Habermas, na Teoria do Agir Comunicativo.
其他摘要：The work by doctrinal analysis seeks to demonstrate the essentiality of fundamental rights in a democratic state, in which individuals, rather than subjects of rights, are social actors call for a legitimate and efficient legal system, with capacity to enable the social welfare provided in the Federal Constitution. In particular, the purpose is to analyze, through the logicaldeductive method, the right to housing as a right to life with dignity and show the State's obligation in the implementation of public policies for an inclusive and just society, as defended by Jürgen Habermas, with the Theory of Communicative Action.
