摘要：O artigo trata da possibilidade ou não de uma companhia se negar a atender pedido de autoridade policial brasileira, para desenvolver software que elimine a criptografia de segurança de seus produtos, mesmo diante da investigação de um ato terrorista, tal como ocorreu com a Apple nos Estados Unidos. No Brasil, a partir de uma análise princípiológica, não há que se falar na imposição do princípio fundamental da liberdade individual e do sigilo dos dados pessoais, haja vista a evidente violação de outros princípios fundamentais que visam proteger e garantir a eficácia de valores e bens jurídicos mais relevantes.
其他摘要：The article deals with whether or not a company refuses to comply with a request of Brazilian police, to develop software that eliminates the security encryption of their products, even before the investigation of a terrorist act, as happened with Apple in the United United. In Brazil, from a principled analysis, there is not mentioned in the imposition of the fundamental principle of individual freedom and confidentiality of personal data, given the apparent violation of other fundamental principles aimed at protecting and ensuring the effectiveness of assets more relevant.
