标题：Contratos Internacionais de Transferência de Tecnologia e a Lei 12.529/2011: Uma Análise Quanto ao Controle de Concorrência nos Casos da Empresa Estadunidense Monsanto.
摘要：A expansão atual do comércio se deve, sobretudo, a facilidade das negociações em âmbito internacional tendo, como resultado, as mais diversas transações com produtos oriundos de outros países. O mesmo ocorre com a compra e venda da tecnologia, trazendo desenvolvimento econômico nesse diapasão. Porém, por mais que objetive a troca de conhecimento em âmbito internacional, alguns contratos de transferência de tecnologia acabam sendo utilizados, de forma mascarada, para tentar conquistar o domínio de mercado de determinado ramo e obstar a inovação e desenvolvimento econômico, eis que o detentor da tecnologia pode negociá-la com quem lhe convir. A atuação estatal como forma de controle das ações dos sujeitos internacionais pode auxiliar a coibir tal prática, garantindo-se assim um mercado aberto, com o devido direito à livre concorrência. Contudo, a Lei 12.529 /2011 não determina a notificação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quando da formalização desses contratos. A fim de compreender como é feito o controle de concorrência ante os casos não obrigatórios de submissão de análise dos contratos e o posicionamento do CADE após a criação da lei, far-se-á uma breve análise de julgados envolvendo contratos internacionais de transferência de tecnologia e domínio de mercado envolvendo a empresa estadunidense Monsanto. Para tanto, a metodologia utilizada será analítica de cunho exploratório.
其他摘要：The current expansion of trade is due, mainly, to ease negotiations at the international level with, as a result, several transactions with products from other countries. The same applies to the purchase and sale of technology, bringing economic development in this tuning fork. But however that aims to exchange knowledge internationally, some technology transfer contracts are eventually used in masked form, to try to conquer the market dominance of particular branch and hinder innovation and economic development, behold, the holder technology can negotiate it with who him agree. The state action as a way to control the actions of international subjects can help restrain this practice, ensuring it is an open market, with due right to free competition. However, the Law 12.529/2011 does not determine the notification of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) when the formalization of the contracts. In order to understand how it is done concurrency control in non-binding analysis of cases of submission of contracts and the placement of CADE after the creation of the law, we will briefly tried analysis involving international contracts of technology transfer and market dominance involving the american company Monsanto. For this pourpose, the methodology used is exploratory analytics.
关键词：Contratos internacionais; Transferência de tecnologia; Domínio de mercado; Livre concorrência
