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文章基本信息

  • 标题:Judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
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  • 作者:Carlos Eduardo Artiaga Paula ; Cléria Maria Lôbo Bittar
  • 期刊名称:Revista de Direitos Humanos e Efetividade
  • 印刷版ISSN:2526-0022
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:19-41
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2017.v3i1.1866
  • 摘要:O estudo visa identificar as críticas à judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de uma revisão literária. Identificou-se seis críticas: (1) a judicialização impede o planejamento do SUS; (2) o Judiciário é dotado de falhas estruturais; (3) não é sua função criar políticas; (4) a responsabilidade solidária dos entes federativos desestrutura o SUS; (5) o Judiciário é manipulado por elites econômicas; (6) a judicialização desconsidera os limites econômicos. Concluiu-se que, apesar das críticas, o Judiciário tem um relevante função e deve, com o Executivo e Legislativo, desenvolver acordos para efetivar a saúde.
  • 关键词:Judicialização ; Saúde ; Gestão ; Sistema Único de Saúde ; Crítica.
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