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文章基本信息

  • 标题:A Liberdade de Expressão e os Princípios Publicitários Consumeiristas: Uma Releitura Necessária à Proteção da Criança e Adolescente
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  • 作者:Carla Fernandes de Oliveira ; Saulo Bichara Mendonça
  • 期刊名称:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
  • 印刷版ISSN:2526-0030
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:61-79
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1352
  • 摘要:A liberdade de expressão está relacionada ao potencial humano de desenvolver pensamentos, formar opiniões, estabelecer ideias e ideais, explorar uma capacidade mental e cognitiva. Mister se faz a análise da sua natureza e limites no que tange ao âmbito do exercício na seara empresarial e contratual, perquirindo se a liberdade de expressão empresarial relaciona-se à publicidade de ofertas de bens e serviços de consumo a uma determinada parcelada da sociedade composta por um público infantil e adolescente, verificando se o exercício da liberdade de expressão associada à publicidade empresarial trata-se de um direito fundamental.
  • 其他摘要:Freedom of expression is related to the human potential to develop thoughts, form opinions, to establish ideas and ideals, exploring a mental and cognitive ability. Imperious is made the analysis of its nature and limits with respect to the exercise in business and contractual harvest, inquiring if the freedom of business expression is related to the advertising of goods offerings and consumer services to a particular split of society composed by a child and adolescent public, ensuring that the exercise of freedom of expression associated with business advertising it is a fundamental right.
  • 关键词:Equidade;Liberdade de Expressão Empresarial;Limites de Direitos Fundamentais;Publicidade;Público Infantil e Juvenil.
  • 其他关键词:Equity;Freedom of Expression;Limits of Fundamental Rights;Advertising;Child and Youth Public.
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