摘要：O capitalismo voraz contra os consumidores é contido pela legislação consumerista que estabelece direitos como o do arrependimento. O consumidor arrependido da aquisição de um produto ou serviço do qual não teve acesso físico, contratado à distância, poderá no prazo legal retornar ao status a quo . Com o aumento das contratações eletrônicas e do marketing agressivo, esse direito tornou-se mais evidente, máxime pelas aquisições desastrosas ou precipitadas. Utilizando o método dedutivo, com pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, analisou-se os Projetos de Lei 281/2012, 283/2012 e 4678/2016 que visam atualizar e instrumentalizar o exercício do direito de arrependimento virtual.
其他摘要：The voracious capitalism against consumers is contained by consumerist legislation establishing rights such as cooling-off rule. The repentant consumer purchasing a product or service which had no physical access, contracted at the distance, can the legal term return to the status quo . With the increase of electronic contracting and aggressive marketing, that right has become more evident, celing by acquisitions disastrous or hasty. Using the deductive method, descriptive, bibliographical and documentary research, we analyzed the Bills 281/2012, 283/2012 and 4678/2016 which aim to update and equip the exercise of virtual cooling-off rule.
关键词：Consumidor;Comércio Eletrônico;Direito de Arrependimento;Projetos de Lei.
