摘要：O presente artigo discute a responsabilidade de consumo das universidades públicas em razão da oferta ao mercado de cursos de pós-graduação remunerados. Para tanto, parte-se dos debates acerca da aplicabilidade do CDC aos serviços públicos em geral, sendo expostos os diferentes posicionamentos a respeito do tema, apresentados tanto por autores da escola administrativista quanto da escola consumerista. Por fim, aborda-se a possibilidade jurídica de caracterização da universidade pública enquanto fornecedora de serviços, sendo analisados alguns julgados recentes que confirmam esta tese. Foi empregado o método dialético, sob as modalidades de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é confrontar os principais posicionamentos doutrinários a respeito do tema, de forma a se obter uma síntese a respeito do regime de responsabilidade aplicável às universidades públicas. Concluise que a celebração de convênios para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu pode implicar em riscos jurídicos para as universidades públicas.
其他摘要：This article discusses the responsibility of the brazilian public universities on the supplying of paid postgraduate courses to the market. For this end, it analises the applicability of CDC to public services in general, exposing the different positions on the subject, presented by authors both from public and private law. Finally, it describes the legal possibility of characterization of public universities as suppliers of market services and examines some recent court decisions that support this thesis. It was used the dialectical method, in form of bibliographic and documentary research. The aim is contrast the major doctrinal positions on the subject, in order to obtain an overview about the liability regime applicable to public universities. The conclusion is that the agreements for supplying of paid postgraduate courses may entail in legal risks to public universities.
关键词：Responsabilidade; Universidades públicas; Relação de consumo; Cursos de pós; graduação
其他关键词：Liability; Public universities; Consumer contracts; Postgraduate courses
