摘要：O artigo trata do crime de terrorismo, sobretudo as condutas criminosas previstas na Lei n. 13.260/16. A demanda mundial, após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, ocorrido nos Estados Unidos, é pela adoção de medidas voltadas à luta contra tal criminalidade. As legislações antiterror normalmente inserem-se no contexto do denominado Direito Penal do inimigo. Entretanto, é necessário analisar o princípio da legalidade como um limite à criminalização, para definir o fenômeno terrorista nas sociedades democráticas. Adota-se o método monográfico e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta, notadamente pesquisa bibliográfica.
其他摘要：The article deals with the crime of terrorism, particularly the criminal conduct introduced by law number 13.260/16. The global demand after the terrorist attacks of September 11, 2001, occurred in the United States, there is the adoption of legislative measures aimed at combating such crime. The anti-terror laws usually falls within the context of so-called Criminal Law of the enemy. However, it is necessary to analyze the principle of legality as a limit of criminalization, to set the terrorist phenomenon in the context of democratic societies. It was adopted the monographic method, while technical research, the indirect documentation.
关键词：Terrorismo;Direito penal do inimigo;Legislação antiterrorismo;Princípio;da Legalidade;Lei n;13.260/16
其他关键词：Terrorism;Criminal law of the enemy;Antiterrorism legislation;Principle of legality;Law number 13.260/16
