摘要:O artigo destaca a importância das políticas de caráter multidisciplinar para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha. Desenvolve reflexão crítica sobre a efetividade das políticas de intervenção e analisa o enfrentamento dessa violência diante da proibição de suspensão condicional do processo. Vale-se de análise documental e revisão bibliográfica. As intervenções multidisciplinares devem se dar em conjunto ou mesmo dissociadas da resposta formalizada pela persecução penal e devem igualmente abranger os agressores, para que elas tenham eficácia preventiva em relação a novos episódios de violência contra a mulher.
其他摘要:The article highlights multidisciplinary policies on gender based violence, acoording to the Maria da Penha Statute. It considers the context after the legal prohibition of probation during the criminal prosecution. From a literature review and document analysis, specially on researches conducted on the subject, the article sustains the importance of multidisciplinary actions combined or dissociated to formal criminal responses and focus the need of interventions considering the aggressors as well the victims, in order to assure a preventive efficiency regarding future cases of domestic violence against women.
关键词:Violência doméstica e familiar contra a mulher; Violência de gênero; Lei maria da penha; Políticas públicas; Intervenção multidisciplinar; Suspensão condicional do processo
其他关键词:Domestic violence against women; Gender based violence; Maria da pena statute; Public policies; Multidisciplinary intervention; Conditional probation on criminal prosecution