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文章基本信息

  • 标题:A ATUAÇÃO LIMITADORA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO BEM-ESTAR COLETIVO
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  • 作者:Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; Ricardo Maurício Freire Soares
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
  • 印刷版ISSN:2526-0073
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:76-97
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i1.4428
  • 摘要:Este artigo discute aspectos relevantes do poder de polícia da Administração Pública Brasileira, examinando sua atuação limitadora, conforme determina a Carta Magna. O principal escopo deste trabalho é demonstrar a restrição dos direitos individuais pelo Poder de Polícia, em prol do bem-estar coletivo. Fez-se uma breve exposição das noções introdutórias da Administração Pública. Realizou-se uma descrição evolutiva do Poder de Polícia, abordando conceitos, características, fundamentação legal e princípios norteadores. Por fim, foram apresentadas restrições impostas a este Poder, como meio de promoção da efetividade do interesse coletivo.
  • 关键词:Administração Pública;Interesse Coletivo;Limitação;Poder de Polícia;Princípios.
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