摘要:Este artigo discute aspectos relevantes do poder de polícia da Administração Pública Brasileira, examinando sua atuação limitadora, conforme determina a Carta Magna. O principal escopo deste trabalho é demonstrar a restrição dos direitos individuais pelo Poder de Polícia, em prol do bem-estar coletivo. Fez-se uma breve exposição das noções introdutórias da Administração Pública. Realizou-se uma descrição evolutiva do Poder de Polícia, abordando conceitos, características, fundamentação legal e princípios norteadores. Por fim, foram apresentadas restrições impostas a este Poder, como meio de promoção da efetividade do interesse coletivo.
关键词:Administração Pública;Interesse Coletivo;Limitação;Poder de Polícia;Princípios.