摘要：O presente trabalho tem por objetivo analisar, dentro da temática da invalidação dos atos administrativos, a possível modulação temporal de seus efeitos, os quais são normalmente retroativos. A declaração de nulidade do ato, mesmo dentro do prazo estabelecido em lei, traz, em diversas situações analisadas na jurisprudência dos Tribunais judiciais, do Tribunal de Contas, e também na doutrina, ofensas a princípios constitucionais da Administração Pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que, com inspiração na modulação da declaração de inconstitucionalidade das leis, podem ser buscadas soluções semelhantes, com exigências acrescidas de motivação pela Administração Pública.
其他摘要：This study aims to analyze, within the theme of invalidation of administrative acts, the possible temporal modulation effects, which are usually retroactive. The act of declaration of nullity, even within the period established by law, brings in different situations analyzed in the jurisprudence of judicial courts, the Court of Auditors, and also the doctrine, offenses against constitutional principles of public administration, as the reasonableness and proportionality, so that inspired in the modulation of the unconstitutionality of laws declaration, similar solutions can be sought, with increased demands of motivation by the Government.
关键词：Ato administrativo;Invalidação;Modulação dos efeitos
其他关键词：Administrative act;Invalidation;Modulating the effects.
