标题：A Pertinêcia da Utilização da Arbitragem pela Administração Pública: Uma Análise dos Princípios da Administração E dos Impactos Econômicos Financeiros
摘要：Este estudo teve como objetivo analisar a pertinência da utilização da arbitragem pela Administração Pública por meio do estudo dos princípios administrativos, bem como dos impactos econômicos financeiros frente à utilização do instituto. Para tanto, analisou-se a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado; realizou-se a análise do instituto frente aos princípios de Direito Administrativo; e fez-se a análise das repercussões econômicas advindas em virtude da inserção da cláusula compromissória nos contratos celebrados pelo Estado. Ao final concluiu-se pela pertinência e vantagens da utilização da arbitragem pela Administração Pública brasileira.
其他摘要：The aim of this study was to analyze the relevance of the use of arbitration by the Public Administration by means of administrative principles study, as well as of the financial- economic impacts against the institute’s utilization. It was analyzed the objective and subjective arbitrability of the State; an institute’s analysis against the principles of the Administrative Law; and an analysis of the economic repercussion due to the insertion of the arbitration clause contained in contracts made by State. At the end, it was concluded by the relevance and benefits of the use of arbitration by the Brazilian Public Administration.
关键词：Arbitragem;Administração pública;Princípios de direito administrativo;Direito e economia
其他关键词：Arbitration;Public administration;Administrative law principles;Law and economics
