标题：Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB
摘要：O presente artigo se propõe a analisar a faculdade prevista no artigo 23, § 2º, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, de a autoridade administrativa requerer autorização judicial para celebrar compromisso com os interessados, acordos administrativos. Como resultado de tais discussões é possível aferir que a propositura, ao facultar a submissão do ajuste à jurisdição voluntária, mostra-se político e juridicamente inadequada, porque em descompasso com o fenômeno da desjudicialização, e, ainda, por desconsiderar as competências da advocacia pública, os limites da jurisdição voluntária, e os princípios de separação de poderes e republicano.
其他摘要：This article aims to analyze the option provided for in Article 23, § 2, of the PLS n. 349/2015 of the administrative authority to require judicial authorization to enter into engagement with stakeholders, administrative agreements. As a result of such discussions is possible to infer that the bringing, by allowing the submission of adjustment to voluntary jurisdiction, it appears to be political and legally inadequate because of step with the non-judicialisation phenomenon, and also to disregard the powers of public advocacy, the limits of voluntary jurisdiction and the principles of separation of powers and republican.
关键词：Acordos administrativos;Autorização judicial;Desjudicialização;Competências da advocacia pública;Limites da jurisdição voluntária;Princípios de separação de poderes e republicano
其他关键词：Administrative agreements;Judicial authorization;Non-judicialisation;The powers of public advocacy;The limits of the voluntary jurisdiction;Principles of separation of powers and republican
