首页    期刊浏览 2025年07月15日 星期二
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Uma Análise Crítica da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Em Busca de uma Teoria que Possibilite a Aplicação a Casos Concretos
  • 本地全文:下载
  • 作者:Felipe Cesar Lapa Boselli ; Carlos Araújo Leonetti
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
  • 印刷版ISSN:2526-0073
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:148-165
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.655
  • 摘要:O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência acerca das hipóteses de contratação pública sem licitação prévia, trabalhando em uma teoria para divisão dos institutos existentes e aplicando essa teoria na hipótese central do artigo de que seria ilícita a contratação emergencial de serviços contínuos, por meio de dispensa de licitação. O método de pesquisa adotado foi o bibliográfico.
  • 其他摘要:The paper aims to conduct a review of the legislation, doctrine and jurisprudence about the possibilities of public hiring without bidding, working on a theory for division of existing institutes and applying this theory in the central hypothesis of the article that it would be illegal to emergency hiring continuous service through the bidding process.
  • 关键词:Direito administrativo;Licitação;Dispensa;Inexigibilidade
  • 其他关键词:Administrative law;Bidding;Exemption;Unenforceability
国家哲学社会科学文献中心版权所有