摘要：Os agentes políticos e os servidores não ocupantes de cargos efetivos possuem vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência – RGPS. Dessa forma, não se legitimam iniciativas de Estados e Municípios, que através de legislação local, vincularam tais categorias funcionais ao Regime Próprio de Previa Social – RPPS; criaram regimes especiais para os mesmos ou instituíram benefícios não previstos no regime geral.
其他摘要：The politicians and ineffective officeholders servers have required linking the Security General Regime - RGPS . Thus, no legitimate initiatives of states and municipalities , which through local legislation , such functional categories linked to Own System of Social Previa - RPPS ; They created special regimes for the same or established benefits not provided for in the general scheme.
关键词：Regime geral de previdência;Não ocupantes de cargos efetivos;Vinculação compulsória
其他关键词：Security general regime;No occupants of permanent posts;Compulsory link
