摘要：A temática objeto do presente artigo refere-se ao patrimônio cultural imaterial e a possibilidade de utilização dos instrumentos do poder de polícia sobre este. A dimensão imaterial do patrimônio cultural constitui-se dos bens portadores de referência à ação, memória e identidade das diversas culturas e grupos que formam a sociedade brasileira. A análise, por recorte metodológico, é feita a partir dos instrumentos do Inventário Nacional de Referências Culturais, o Registro e o Plano de Salvaguarda do bem imaterial, salientando que o bem intangível a ser protegido não pode ser analisado num modelo minimalista e reducionista de interpretação e aplicação da legislação existente. Por se tratar de um patrimônio vivo, o bem imaterial tem que estar protegido por um regime jurídico diferenciado, potencializado pela atuação administrativa e tendo em vista o seu caráter essencialmente dinâmico. Ao final do estudo, concluiu-se que apesar dos instrumentos que vem sendo utilizados na proteção do patrimônio imaterial (inventário, registro e plano de salvaguarda), necessário se faz a conjugação destes com a atuação do Estado e seu poder de polícia, que no cenário atual ainda se mostra tímida e ineficaz, seja pela novidade do tema ou mesmo pela ineficiência dos órgãos que detêm tal responsabilidade.
其他摘要：The object of the article refers to the intangible cultural heritage and the possibility of using the instruments of police power on this. O intangible cultural heritage it is composed by the action, memory and identity of different cultures and groups that form the Brazilian society. The analysis, by methodological approach, is made from the instruments of the National Cultural Inventory, registration and protection plan, noting that the intangible heritage to be protected cannot be analyzed in a minimalist and reductionist model of interpretation and application of existing legislation. Because it is a heritage "alive" must be protected by a different legal system, given its essentially dynamic character. At the end of the study, it was concluded that although the devices for the protection of intangible heritage (inventory, record and safeguard plan), the combination of these with the actions of the state and its police power is required, which in this scenario still shows shy and ineffective, given the novelty or the inefficiency of the organs that hold this responsibility.
关键词：Poder de polícia; Patrimônio cultural imaterial; Instrumentos administrativos
其他关键词：Police power; Intangible cultural heritage; Administrative instruments
