摘要：Resumo: O presente artigo analisa o instituto de Legitimação da Posse, como forma de aquisição de terra pública no Estado do Pará e investiga qual a regulamentação aplicável, uma vez que a Lei Estadual do Pará n. 7.289/2009 estabeleceu a legitimação da Posse como forma de alienação de Terra pública, sem se manifestar expressamente sobre o Decreto Estadual n°. 1054/1996, que declarou a caducidade dos registros de posse efetuados perante as repartições de terras do Estado, cujas áreas não foram legitimadas.
其他摘要：This article analyzes the Institute of Legitimation of Possession, as a form of public land acquisition in the State of Pará and investigates the applicable regulations, since the State Law of Para n. 7.289 / 2009 established the legitimacy as a mean of public land alienation, without expressly mentioning the State Decree no. 1054/1996, which declared the forfeiture of the possession of records made before the state land agencies, whose areas were not legitimized.
