标题：Normas Fundamentais do Processo Civil: A Sintonia da Constituição Federal e O Novo Código de Processo Civil na Garantia e Defesa dos Direitos Fundamentais
摘要：Em 16 de março de 2015 foi sancionada a Lei 13.105. Conhecido por ter a intenção de redemocratizar o processo, o novo Código de Processo Civil inovou em muitos aspectos, e um deles que se destaca é a introdução ao texto legal dos já constitucionalmente previstos Princípios Processuais Constitucionais. A atitude do legislador de positivar na Legislação Ordinária os Princípios já estabelecidos na Constituição Federal só concretiza a onda de constitucionalização dos direitos. E o Processo Civil não poderia ser avesso a tal tendência. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar as normas fundamentais do processo civil.
其他摘要：On March 16th, 2015 was enacted Law 13,105. Known for having the intention to democratize the process, the new Civil Procedure Code innovated in many ways, and one of those that highlights is the introduction on the legal text of the Procedure Constitutional Principles, already provide in the Constitution. The legislator's attitude positivate in the Ordinary legislation the constitutional principles only embodies the wave of constitutionalization of rights. And the Civil Procedure could not be averse to this trend. Thus, this article aims to analyze the basic rules of civil procedure.
关键词：Normas fundamentais;Código de processo civil;Princípios constitucionais;Direitos fundamentais
其他关键词：Fundamental rules;Civil procedure code;Constitutional principles;Fundamental rights
