摘要：O presente estudo analisa o Programa de Proteção ao Emprego instituído pela lei 13.189 de 19.11.2015, trazendo toda a regulamentação existente a respeito da matéria, inclusive os atos do Poder Executivo Federal. Analisa os princípios constitucionais da ordem econômica, em especial quanto à valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego. Após, considera a atuação estatal na interferência das relações de trabalho em vista da redução coercitiva dos vencimentos dos empregados e trazendo reflexões a respeito da indagação inicial de ser ou não o Programa de Proteção ao Emprego uma medida balizada pelos ditames constitucionais de pleno emprego.
其他摘要：This study analyzes and comments on the Employment Protection Program established bylaw 13.189 of19.11.2015, bringing all the existing regulations on the matter, including the acts of the Federal Executive Government. It also analyzes the constitutional principles of economic order, especially regarding the development of human work and the pursuit of full employment. After considers the state action of interventionist at the labor relations in view of the coercive reduction salaries of employees and in the end brings some reflections on the initial question of whether or not the Employment Protection Programa measurebuoyedby the dictates constitutional full employment.
关键词：Programa de proteção ao emprego;Medida provisória 680 de 06.07.2015;Lei 13.189 de 19.11.2015;Pleno emprego
其他关键词：Employment protection program;Provisional measure 680 of 07.06.2015;Law 13;189 of 11/19/2015;Full employment
