摘要：O artigo tem por objeto analisar a aplicação da teoria dos limites dos limites pelos Tribunais brasileiros. Assim, especificou-se como objetivo analisar o controle das limitações e restrições ao conteúdo dos direitos fundamentais, tendo em vista elevar ao máximo os propósitos do Estado Democrático de Direito. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos: no primeiro, realizou-se uma análise sobre os Direitos Fundamentais e a sua relação com o Estado e a Constituição; no segundo estudou-se a possibilidade de restrição dos Direitos Fundamentais; já no terceiro, analisou-se a limitação imposta ao legislador e ao aplicador do Direito na restrição aos Direitos Fundamentais pela teoria dos limites dos limites. Considera-se, portanto, que na atual fase do Estado Constitucional, o qual enfatiza a força normativa da Constituição e a importância dos Direitos Fundamentais, torna-se imprescindível buscar-se a efetividade dos mesmos através da concretização dos direitos constitucionalmente reconhecidos. Neste contexto, apesar da possibilidade de relativização e restrição aos direitos fundamentais, não podem esses serem esvaziados de modo a não serem atendidos, aplicando-se assim a Teoria dos Limites dos Limites. Quanto a metodologia, utilizou-se a base lógica indutiva para o desenvolvimento do trabalho.
其他摘要：The article focuses on analyzing the application of the theory of limits of bounds by Brazilian courts. Thus, it was specified to analyze the control of the limitations and restrictions on the contents of fundamental rights in order maximize the Democratic State of Law purposes. To achieve such an approach, the research was divided into three stages: the first, there was an analysis of the fundamental rights and their relationship with the State and the Constitution; the second studied the possibility of restriction of fundamental rights; by the third, the limitation imposed analyzed the legislator and the law of the applicator on the restriction of fundamental rights by the theory of limits of bounds. Therefore it is considered that in the current phase of the Constitutional State, which emphasizes the normative force of the Constitution and the importance of fundamental rights, it is essential to get to the same effectiveness by achieving the constitutionally recognized rights. In this context, despite the possibility of relativity and restriction of fundamental rights, these not can be emptied so as not to be met by applying so the Theory of Limits Limits. The method used for the development of this study was inductive.
关键词：Estado constitucional;Direitos fundamentais;Teoria dos limites dos limites
其他关键词：Constitutional state;Fundamental rights;Theory of limits limits
