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文章基本信息

  • 标题:A CRISE DA LEI NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PAPEL DA LEGÍSTICA NO RESTABELECIMENTO DA RACIONALIDADE JURÍDICA
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  • 作者:Maria Tereza Fonseca Dias ; Samira Souza Silva
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Filosofia do Direito
  • 印刷版ISSN:2526-012X
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:2
  • 页码:36-55
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2400
  • 摘要:O presente trabalho analisa a crise da legalidade sobre os aspectos da falência da legitimidade do Estado e da crise do Estado de Direito. Os poderes estabelecidos carecem de representatividade junto à população, que não credita mais à lei um meio de expressão da justiça. A hipótese averiguada demonstra que os pressupostos e técnicas da Legística possuem meios para o restabelecimento da credibilidade da lei no processo legislativo. Utilizou-se o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, com marco teórico na teoria do Estado de Direito, de Jacques Chevallier e na Legística, que visa impulsionar a produção eficiente e eficaz da norma jurídica.
  • 关键词:Crise do Estado de Direito;Legalidade;Racionalidade jurídica;Legitimidade do Estado;Legística
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