摘要：O julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal teve como efeito a regulamentação do início da proteção constitucional à vida, silenciada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária. Todavia, a tramitação perante o Legislativo de Projeto de Lei prevendo a criminalização da interrupção da gravidez por diagnóstico de anencefalia fetal reacende as tensões acerca dos limites da atuação dos poderes Judiciário e Legislativo na concretização dos direitos fundamentais, as quais serão analisadas no presente trabalho à luz do direito comparado, a fim de compreender como a regulamentação do direito à vida se estabeleceu em outros Estados Democráticos.
其他摘要：The trial of ADPF 54 by the Supreme Court had the effect of regulating the beginning of the constitutional protection of life, silenced in the Federal Constitution of 1988 and in the ordinary legislation. However, the presentation of a legislative proposal for criminalizing the termination of pregnancy, due to the diagnosis of fetal anencephaly, provokes rising tensions about the limits of the judicial and legislative powers in the implementation of fundamental rights. In this study, these tensions will be analyzed in the light of comparative law, in order to understand how the regulation of the right to life is disciplined in other democratic States.
关键词：Direito à vida ; Jurisdição Constitucional ; Interpretação ; Legitimidade ; Aborto
其他关键词：Right to life - Constitutional Jurisdiction - Interpretation – Legitimacy – Abortion
