摘要：Admitindo o pós-positivismo jurídico como a teoria que pretende reconciliar o Direito, moral e política em uma sociedade complexa e plural, foi identificado que a legalidade, isoladamente, não poderia mais sustentar a legitimidade das ações estatais, sendo necessário investigar qual o elemento estrutural concede validade aos atos estatais. Utilizando do método hipotético-dedutivo, partiu-se das seguintes hipóteses: a lei isoladamente não compreende o elemento estrutural da validade dos atos; e, a participação dos destinatários da norma em sua formação constitui o elemento estruturante das decisões estatais. As hipóteses levantadas foram confirmadas.
其他摘要：Admitting the juridical postpositivism as the theory that aims to reconcile the law, morality and politics in a complex and plural society it was identified that the legality alone could no longer sustain the legitimacy of state actions, it is necessary to investigate what the element structural grants validity to State acts. Using the hypothetical-deductive method, started with the following hypotheses: the law does not cover by itself the structural element of the validity of the acts; and the participation of the rule of recipients in its formation is the structuring element of State decisions. The hypotheses were confirmed.
关键词：Elemento de validade;Pós; positivismo jurídico;Participação popular
其他关键词：Elemento de validade;Pós-positivismo jurídico;Participação popular
