摘要：Este artigo objetiva analisar as possíveis implicações da Emenda Constitucional 86/2015 nas relações estabelecidas entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e execução do orçamento brasileiro. Verificar-se-á a natureza autorizativa e/ou impositiva da lei orçamentária, como ocorriam as relações entre os poderes antes da EC n. 86/2015 e se e se tal alteração constitucional será capaz de mudar a dinâmica dessa relação político-institucional. Para alcançar o objetivo proposto, utilizar-se-á de fontes predominantemente teóricas, em uma abordagem compreensivo-exploratória e crítico-reflexiva sobre a matéria.
其他摘要：This article aims to analyze the possible implications of the Constitutional Amendment 86/2015 in relations between the executive and the legislative power at establishing and implementing the Brazilian budget. It will be verified the autorizing and/or the enforcing nature of the budget, how did occur such relationships before the adoption of EC n. 86/2015 and if this constitutional change will be able to cause difference in the dynamics of this political and institutional relationship. To achieve the proposed objective will be used, predominantly theoretical sources, in a comprehensive-exploratory and critical-reflexive approach on the matter.
关键词：: Emenda Constitucional n;86/2015; Orçamento; Poder Executivo; Poder Legislativo; Emendas Parlamentares.
