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文章基本信息

  • 标题:A Desvinculação das Receitas da União (DRU) como Instrumento de Flexibilização do Orçamento Público no Brasil: Necessidade ou Distorção?
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  • 作者:Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Fer ; Renata Albuquerque Lima
  • 期刊名称:Revista de Direito Tributário e Financeiro
  • 印刷版ISSN:2526-0138
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:309-330
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1410
  • 摘要:O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas, percebendo o crescente anseio social em se conferir maior rigidez à peça orçamentária. Todavia, as reiteradas manobras de flexibilização do orçamento público acabam por frustrar o seu real objetivo. Neste artigo, busca-se analisar o instituto da Desvinculação das Receitas da União, tratando-se de mecanismo que busca garantir a livre alocação de receitas orçamentárias. A presente pesquisa teve como recurso metodológico o método teórico-bibliográfico, embasado através de pesquisa documental.
  • 其他摘要:This paper exposes the theme of the public budget and the crisis in public finance management, realizing the growing social anxiety to be providing greater rigidity to the budget planning. However, the repeated maneuvers of the budget flexibility end up frustrating your real goal. In this article, we try to analyze the untying of budget revenues, in the case of mechanism that seeks to ensure the free allocation of revenue budget. This research had as methodological resource bibliographic theoretical method, based in documentary research
  • 关键词:orçamento público;flexibilização orçamentária;desvinculação das receitas da união
  • 其他关键词:public budget;budget flexibility;untying of budget revenues
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