摘要：O artigo analisa os avanços e as limitações decorrentes da Emenda Constitucional n. 86 de 2015, bem como as concepções divergentes acerca do caráter do orçamento (autorizativo ou impositivo). Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura, com a finalidade de demonstrar algumas posições doutrinárias. Ao final, será demonstrado que num Estado Democrático de Direito, as leis orçamentárias devem ser cumpridas, garantindo, assim, legitimidade democrática. Ao Executivo cabe fazer as escolhas políticas, no entanto, ao submetê-las ao crivo do Legislativo, as prioridades são definidas, passando a conduzir a atividade financeira de forma impositiva.
其他摘要：The article analyzes the advances and limitations of the Constitutional Amendment. 86, 2015, as well as the divergent views on the budget of the character (autorizativo or imposing). Therefore, a literature review was conducted, in order to demonstrate some doctrinal positions. At the end, it will be shown that in a Democratic State of Law, the budget laws must be complied with, thus ensuring democratic legitimacy. Executive responsible for making policy choices, however, to subject them to the scrutiny of the legislature, the priorities are set, starting to conduct financial activity imposing form.
