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  • 标题:Os Mecanismos de Execução do Crédito Tributário em Alguns Países da América Latina: Entre Eficiência Administrativa e Segurança Jurídica
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  • 作者:Flávio Couto Bernardes ; Karol Araujo Durço
  • 期刊名称:Revista de Direito Tributário e Financeiro
  • 印刷版ISSN:2526-0138
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:285-386
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1049
  • 摘要:El artículo analiza la ejecución fiscal en algunos países de América Latina. Expone tres modelos que ejemplifican lo que está sucediendo en el Continente: el proceso de ejecución en Brasil, realizado perante la Judicatura; el modelo de Perú, cuyo procesamiento se lleva a cabo a nivel administrativo; y el procedimiento de ejecución argentino, que se lleva a cabo por medio de procedimientos administrativos y judiciales. Al final, se llegó a la conclusión de la complementariedad entre la eficacia y la seguridad jurídica y la necesidad de respetar ambos los principios para la ejecución propio de la modelo de Estado Democrático.↓O artigo analisa a execução fiscal em alguns países da América Latina, na ótica dos princípios da eficiência e da segurança jurídica. Para tanto, expôs-se três modelos que exemplificam o que vem ocorrendo no Continente, quais sejam: o processo de execução no Brasil, conduzido perante o Poder Judiciário; o modelo do Peru, cuja tramitação ocorre na esfera administrativa; e o procedimento de execução argentino, que ocorre mediante processo administrativo e judicial. Ao final, concluiu-se pela complementariedade entre eficiência e segurança jurídica e pela necessidade de observância de ambos os princípios para uma execução fiscal adequada ao modelo de Estado Democrático.
  • 关键词:Ejecución fiscal;Eficiencia;Seguridad jurídica;Execução fiscal;Eficiência;Segurança jurídica
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