摘要：O Poder de tributar encontra limites na própria Magna Carta ao estabelecer, em seu âmago, princípios e imunidades tributárias que são de observância obrigatória pelos entes federados quando da criação do tributo previsto in abstrato. Ocorre que, com a crescente e inevitável evolução tecnológica o conceito de livro transcende a ideia de algo palpável, material, pois a informação pode ser produzida em outros suportes físicos diferentes do papel, como os meios magnéticos. Assim, o presente artigo terá como foco a possibilidade de extensão ou não da referida imunidade tributária aos livros eletrônicos.
其他摘要：The taxing power finds limits in the very Constitution to establish, at its core, principles and tax immunities that are obligatory by federal agencies when setting the tax provided for in the abstract. It happens that, with increasing and inevitable technological developments book concept idea transcends palpable, material, because information can be produced in different physical media other than paper, such as magnetic media. Thus, this article will focus on the possibility of extension or not of that tax immunity to electronic books
