摘要：A arrecadação do ICMS é a principal fonte de recursos que dispõe o Estado para a garantia e satisfação dos direitos fundamentais. No entanto, a complexidade em sua tributação, a excessiva quantidade de obrigações acessórias e a ausência de uma graduação ou limite do poder sancionador estatal são fatores decisivos que impactam não apenas na concorrência, mas na atração de novos investimentos. Portanto, é fundamental a compreensão desta problemática, a fim de que seja possível o exercício do poder sancionador tributário dentro da moldura constitucional, que prima pelo desenvolvimento nacional, a liberdade e a solidariedade.
其他摘要：The collection of ICMS is the main source of funds available to the State to guarantee and satisfaction of fundamental rights. However, the complexity of its taxation, excessive amount of ancillary obligations and the absence of a degree or limit the state sanctioning power are key factors that impact not only on competition, but in attracting new investments. Therefore, understanding this issue is critical, so that you can exercise the tax sanctioning power within the constitutional framework, to press for national development, freedom and solidarity.
