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文章基本信息

  • 标题:O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E O USO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL: EM BUSCA DA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE
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  • 作者:Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz ; Julivan Augusto Negrini
  • 期刊名称:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
  • 印刷版ISSN:2526-0200
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:60-80
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4926
  • 摘要:O objetivo deste artigo é examinar as dogmáticas relativas ao direito à privacidade e às funções do processo penal acusatório, para enfatizar o risco proporcionado pelo uso indiscriminado desta medida de urgência como fonte de prova no processo penal. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, com pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. Emprega-se o método lógico-dedutivo e o referencial teórico está subsidiado nas doutrinas de Michael Foucault, Zigmunt Bauman, Luigi Ferrajoli e Stefano Rodotà.
  • 关键词:Processo Penal;provas;interceptação telefônica;sigilo das comunicações;privacidade
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