摘要：O estudo tem como pano de fundo a influência exercida pelo processo de globalização ao constitucionalismo que se constrói a partir da segunda metade do século XX, com o final da Segunda Grande Guerra, tendo como marco a internacionalização das relações entre os Estados. Nesse contexto, estabelece como objeto de análise o Estatuto de Roma, símbolo de um novo direito penal internacional ainda não consolidado, tomando como hipótese que a relativização ao princípio da legalidade penal constitui obstáculo não só à aplicação direta das disposições do Estatuto, mas também à efetiva sujeição do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
其他摘要：The examination have as backdrop the influence exerted for the process of globalization to the constitutionalism that if constructs from the second half of twentieth century, with the end of the Second Great War, having as landmark the internationalization of the relations between the States. In this context, it establishes as analysis object the Rome Statute, symbol of a new international criminal law not yet consolidated, taking as hypothesis that the relativization the beginning of the penal legality not only constitutes obstacle to the direct application of the disposals of the Statute, but also to the effective subjection of Brazil to the jurisdiction of International Criminal Court.
关键词：Constitucionalismo globalizado;Legalidade;Taxatividade;Estatuto de Roma;Tribunal Penal Internacional
其他关键词：Globalized constitutionalism;Legality;Taxactivity;Rome Statute International Criminal Court
