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  • 标题:Anátema Processual: A Propositura de Ação Penal por Crime de Lavagem Como Cerceamento do Direito de Defesa
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  • 作者:Antonio Eduardo Ramires Santoro ; Flavio Mirza Maduro
  • 期刊名称:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
  • 印刷版ISSN:2526-0200
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:572-589
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.823
  • 摘要:Em razão da ideia de independência entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime antecedente, tornou-se prática comum o ministério público utilizar-se dos elementos probatórios introduzidos pela defesa para dar suporte à propositura de ação penal pelo crime de lavagem. A questão que se coloca é se isso não seria um cerceamento do direito de defesa, já que obriga o magistrado competente para receber a denúncia a antecipar um juízo valorativo sobre a prova, antes do momento processual sistematicamente adequado. Para tanto realizou-se uma pesquisa qualitativa bibliográfica.
  • 其他摘要:The idea of independence between money laundering and the original offense, became common the practice of prosecutors use of the evidence submitted by the defense to support criminal proceedings for laundering. The question is: would it not be a denial of the right of defense, since it requires the magistrate to accept the the criminal prosecution to anticipate an evaluative judgment on the evidence before the systematically appropriate procedural time? Therefore we conducted a literature qualitative research.
  • 关键词:Lavagem de dinheiro;Anátema processual;Cerceamento do direito de defesa
  • 其他关键词:Money laudering;Procedural anathema;Denial of the right of defense
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