摘要：A Constituição é uma norma jurídica, devendo ser interpretada como um sistema coeso e coerente. Portanto, não basta a interpretação literal para autorizar qualquer legislação decorrente. É preciso observar o sistema constitucional como um todo para dele retirar o real alcance da norma. O trabalho visa analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações.
其他摘要：The Constitution is a rule of law and should be interpreted as a cohesive and coherent system. So do not just literal interpretation uthorize any related legislation. It should be noted the constitutional system as a whole for remove the real scope of the rule. The work aims to analyze the criminal liability of legal entities, due to the important this legal entity in the social organization and the panorama of economic and environmental crimes that proliferate in our society, asking whether civil or administrative liability of these collective entities is enough to regulate and control their actions.
