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文章基本信息

  • 标题:O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS E A NÃO CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM OS DESCENDENTES DO “DE CUJUS”
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  • 作者:Ilton Garcia Costa ; Marcos Paulo Bahig Merheb
  • 期刊名称:Revista de Direito de Família e Sucessão
  • 印刷版ISSN:2526-0227
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:71-93
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2018.v4i1.4126
  • 摘要:O escopo deste trabalho é apresentar os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre o regime de separação convencional de bens. Referido Tribunal, em 2009, entendeu pela não concorrência em tal regime, com alteração oposta em 2015. A primeira parte do artigo apresenta conhecimentos sobre os regimes de bens. A segunda parte apresenta o regime de separação convencional de bens e as decisões do Superior Tribunal de Justiça e seu atual posicionamento criticado a luz da autonomia da vontade. Como fonte de pesquisa utilizou-se da doutrina, jurisprudência, legislação e periódicos na internet.
  • 关键词:Regime de bens;separação convencional de bens;Superior Tribuna de Justiça;autonomia da vontade
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