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文章基本信息

  • 标题:DIREITO INTERTEMPORAL DO CASAMENTO E A SÚMULA Nº 377 DO STF
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  • 作者:Tereza Cristina Monteiro Mafra ; Rafael Baeta Mendonça
  • 期刊名称:Revista de Direito de Família e Sucessão
  • 印刷版ISSN:2526-0227
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:2
  • 页码:36-55
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2017.v3i2.2393
  • 摘要:O presente artigo tem como escopo analisar a dinâmica da intertemporalidade no Direito de Família, pela abordagem das constantes oscilações da jurisprudência, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 377 do STF. Pretende-se demonstrar, ainda, sob o marco teórico da teoria do direito transitório, de Paul Roubier, e metodologia dedutiva, que que a jurisprudência dos tribunais superiores não adota critérios claros para a aplicação do direito intertemporal no direito de família, sendo o maior exemplo a questão da súmula nº 377 do STF, matéria sobre a qual há divergências e ausência de coerência na solução das controvérsias.
  • 关键词:Intertemporalidade;Direito de família;Súmula nº 377;Segurança jurídica;Antinomia jurídica
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