摘要：A curatela sempre visou proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade. Diante da interdição, sendo o sujeito absolutamente incapaz, não poderia contrair matrimônio com outrem. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico. Os portadores de deficiência mental passam a ter plena capacidade, podendo inclusive casar e constituir união estável. Analisaremos a jurisprudência quanto aos conflitos de união estável e interdição antes da vigência do novo Estatuto, bem como discutiremos o direito da pessoa com deficiência de ter afeto.
其他摘要：The curatorship institute was created to protect adults that, for some reason, are unable to express their will consciously. This mental deficient, after declared absolutely incapable, can’ t get married. The legal community was surprise by the Bylaw of People with Disabilities, that changed the civil capacity institute. People with disabilities are now legally capable, being able to marry and live in civil union. We will analyze the jurisprudence of the legal cases about civil union between a capable person and a mental deficient before the new bylaw was created. Also, will discuss the right to affection of the mental deficient.
关键词：Curatela; Interdição;União estável;Capacidade civil;Princípio da afetividade;Estatuto da pessoa com deficiência
其他关键词：Curatorship;Interdict;Civil capacity;Right to affection;Affection;Bylaw of people with disabilities
