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  • 标题:Das Consequências Sucessórias da Concepção Post Mortem: o Direito Fundamental à Herança e o Princípio da Segurança Jurídica
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  • 作者:Caroline Schneider ; Ellen Carina Mattias Sartori
  • 期刊名称:Revista de Direito de Família e Sucessão
  • 印刷版ISSN:2526-0227
  • 出版年度:2015
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:1-23
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2015.v1i1.258
  • 摘要:El presente artículo aborda lo asunto de la reproducción humana asistida homóloga post mortem y sus reflejos en el derecho de sucesión. El estudio se justifica ante los constantes avances tecnológicos en el campo de la ciencia médica reproductiva. La evolución de la ciencia implica diversos matices a lo ordenamiento jurídico y, aunque es lenta, es más rápida que el trabajo legislativo. En la cultura jurídica brasileña, no se tiene la costumbre de hacer frente a la muerte. La realización de testamento es el margen y sólo se utilizada en caso de grandes cantidades de activos. Sin embargo, principalmente ante el avanzo de la ciencia reproductiva, preocuparse por la membresía, nacidos, ya sea por nacimiento en testamento jurídicamente hecho disminuirá en gran medida las disputas de sucesión. Se tiene, así, como objetivo general del estudio, analizar el fenómeno de la reproducción humana asistida post mortem con base en la Constitución Federal e en lo Código Civil Brasileño. Como objetivo específico, el artículo busca sopesar la sucesión de prole concebida post mortem tanto en relación a la sucesión testamentaria como en relación a la sucesión legítima, con ponderaciones basadas en el principio de seguridad jurídica, que debe guiar el sistema jurídico en su conjunto. Se trata de una pesquisa teórica y bibliográfica, con método de abordaje deductivo, realizada a través de analice de la legislación constitucional e infra constitucional, así como de obras doctrinarias sobre el tema.↓O presente artigo aborda a questão da reprodução humana assistida homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessório. O estudo justifica-se diante dos constantes avanços tecnológicos no campo da ciência médica reprodutiva. A evolução da ciência acarreta várias nuances ao ordenamento jurídico e, ainda que lenta, é mais rápida que o trabalho legislativo. Na cultura jurídica brasileira, não se tem o costume da tratar da morte. A confecção de testamento fica a margem, sendo comumente utilizada apenas em caso de grandes somas de bens patrimoniais. Porém, principalmente diante do avanço da ciência reprodutiva, dispor sobre filiação, seja a nascida, seja a eventual, em testamento legalmente confeccionado, diminuiria sobremaneira as disputas sucessórias. Tem-se, portanto, como objetivo geral desse estudo, analisar o fenômeno da reprodução humana assistida post mortem com base na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro. Como objetivo específico, o artigo busca sopesar a sucessão de prole concebida post mortem tanto em relação à sucessão testamentária como em relação à sucessão legítima, baseando as ponderações no princípio da segurança jurídica, que deve nortear o sistema jurídico como um todo. Trata-se de uma pesquisa teórica e bibliográfica, com método de abordagem dedutivo, realizada através da análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como de obras doutrinárias referentes ao tema.
  • 关键词:Reproducción humana assistida;Concepción post mortem;Derecho de sucesiones;Derecho a la herencia;Principio de seguridad jurídica;Reprodução humana assistida;Concepção post mortem;Direito das sucessões;Direito à herança;Princípio da segurança jurídica
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