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文章基本信息

  • 标题:A IMPORTÂNCIA DA CORRETA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA AÇÃO REVOCATÓRIA PARA OS CREDORES E PARA A MASSA FALIDA
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  • 作者:Alexandre Ferreira de Assumpção Alves ; Thalita Almeida Salles
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito Empresarial
  • 印刷版ISSN:2526-0235
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:79-101
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i2.4814
  • 摘要:O artigo trata da ação revocatória como instrumento necessário para declaração de ineficácia subjetiva de atos fraudulentos praticados em prejuízo da massa falida e credores, nos termos do artigo 130 da Lei n. 11.101/2005. O objetivo é demonstrar que as decisões de improcedência nas ações revocatórias baseiam-se nas hipóteses de imperícia do administrador judicial, na dificuldade na coleta de provas e na assimetria de informações detidas pela massa falida e pelo réu. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica também se apoiou no estudo de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais.
  • 关键词:Falência;Massa Falida;Ineficácia Subjetiva;Ação Revocatória;Artigo 130 da Lei nº 11.101/2005
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