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  • 标题:As Restrições ao Exercício Abusivo da Administração das Sociedades Limitadas como Forma de Proteção aos Sócios Minoritários
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  • 作者:João Luis Nogueira Matias ; Cristiane Pinheiro Diógenes
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito Empresarial
  • 印刷版ISSN:2526-0235
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:24-41
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i2.1280
  • 摘要:A sociedade limitada prevista no Código Civil, em sintonia com os princípios decorrentes da Constituição Federal, deixou de ser tratada como assunto exclusivo dos sócios, com o reconhecimento de interesses a si alheios. Novos padrões são definidos nas relações internas, com a proteção dos direitos dos minoritários. Há o reconhecimento da liberdade dos sócios moldarem a administração da sociedade limitada, contudo, também são postas normas cogentes que limitam o exercício abusivo da administração. Analisa-se a tipologia da administração; a profissionalização da administração e os conflitos de agência; os conflitos de interesses entre a administração e a sociedade e a fiscalização dos atos de administração. Constata-se que as restrições à administração configuram proteção aos sócios minoritários.
  • 其他摘要:The brazilian limited company, in line with the principles of the Constitution, is not treated as partners's subject. There is the recognition of outside's interest. New standards are set in the internal relations with the protection of the rights of the minority. The partners can shape the limited company governance, however, the brazilian civil code put cogent norms that limit the abuse of management. In this paper will be analyzed the administration typology; agency conflicts; conflicts of interests between direction and the limited company and the management control. It is verified that the restrictions on brazilian limited company administration provides protection to shareholders.
  • 关键词:Administração da sociedade limitada;Proteção aos sócios minoritários;Governo de empresas;Conflitos de agência;Conflitos de interesse
  • 其他关键词:Brazilian limited company;Shareholders protection;Corporate governance;Agency conflicts;Conflicts of interests
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