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文章基本信息

  • 标题:PRINCÍPIO DA celeridade X princípio da SUBSIDIARIEDADE nos juizados especias e OS EFEITOS DO PANPRINCIPIOLOGISMO
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  • 作者:Fernanda Patrcia Lima de Oliveira Pucci ; RENATA ALBUQUERQUE LIMA
  • 期刊名称:Revista Cidadania e Acesso à Justiça
  • 印刷版ISSN:2526-026X
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:96-115
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i2.4961
  • 摘要:O presente artigo se propõe a fazer uma análise crítica da opção jurisprudencial pela não aplicação nos Juizados Especiais da norma relativa à contagem de prazo em dias úteis presente no Novo Código de Processo Civil, fundamentada pelo princípio da celeridade. A partir de pesquisa bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, buscar-se-á no trabalho criticar o papel do julgador solipicista, tecendo comentários sobre a errônea compreensão teórica das regras de interpretação, da prática do sincretismo metodológico e do incorreto sopesamento de princípios, que rompe com o Estado Democrático de Direito, causando grave prejuízo à segurança jurídica.
  • 关键词:Juizados Especiais;Panprincipiologismo;Ativismo;Hermenêutica;Decisionismo.
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