摘要：O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas diretrizes para se alcançar o acesso à justiça em matéria penal. A partir do método de pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva, verificou-se a diferença entre “acesso à justiça” e “acesso ao Judiciário” e quais são os principais obstáculos para alcançar aquele primeiro. Concluiu-se que os métodos alternativos de solução de conflitos, a adoção de procedimento específico para causas de particular importância social, assim como a consagração dos princípios da oralidade e da intervenção mínima constituem ferramentas importantes para se alcançar o acesso à justiça na esfera criminal, desde que previstas em lei.
其他摘要：This article intends to present some guidelines to achieve access to justice in the criminal field. From an exploratory, descriptive and bibliographical review, the difference between the concept of "access to justice" and "access to the courts" and the main obstacles to achieve the first one were verified. It was found that alternative methods of conflict resolution, the adoption of a specific procedure for causes with particular social importance, as well as the consecration of the principles of orality and minimal intervention are important tools to achieve access to justice in the criminal sphere as long as established by law.
关键词：Acesso à justiça;métodos alternativos;procedimento especial;oralidade;intervenção mínima
其他关键词：Access to justice;alternative methods;special procedure;orality;minimal intervention
