摘要：O anseio do jurisdicionado quando busca a tutela estatal é a obtenção de um processo justo e célere. A garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV não é apenas a possibilidade de que o jurisdicionado possa exigir do Poder Judiciário uma decisão sobre seus conflitos, mas a garantia de que, sofrendo lesão ou ameaça em seus direitos, poderá exigir uma decisão que lhe dê o que tem direito, em tempo de aproveitá-la. O direito ao acesso à justiça prevê o acesso a uma ordem jurídica justa, atendendo ao princípio da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo.
其他摘要：The desire of the court when seeking state tutelage is to obtain a fair and expeditious process. The constitutional guarantee provided for in article 5, paragraph XXXV, is not only the possibility that the court may require the Judiciary to decide on its conflicts, but also the guarantee that, suffering injury or threat of its rights, it may require a decision that give what you have right, in time to take advantage of it. The right to access to justice provides access to a fair legal order, taking into account the principle of the effectiveness of the jurisdiction and the reasonable duration of the proceedings.
