摘要：O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica, acesso à justiça e estabilidade das decisões judiciais. Enfoca os dos sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz rápida abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda a aproximação entre os dois sistemas, a valorização dos princípios fundamentais e da jurisprudência como fonte do Direito, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país, com a promessa de ser consolidada com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.
其他摘要：This work is the result of bibliographic research related to the previous theory in the Brazilian legal system, specifically the importance of precedent for the guarantee of legal certainty, access to justice and stability of judgments. Focuses on the legal systems that can regulate the laws of a State, namely civil law and common law in respect of which it is quick historical approach and their differences. Following addresses the rapprochement between the two systems, the appreciation of the fundamental principles and jurisprudence as a source of law, and the need to adopt the previous system as a legal security tool in conflict resolution in the current legal scenario of the country, the promise of being consolidated with the new Civil procedure Code, which will come into force in March 2016.
关键词：Precedentes judiciais;Segurança jurídica;Acesso à justiça;Direitos fundamentais
其他关键词：Judicial precedents;Juridical safety;Access to the justice;Fundamental rights
