摘要：Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao contrato que instrumentaliza o negócio. Contudo, a padronização do negócio não pode implicar na classificação do contrato de franquia como de adesão. Não obstante, foi esse o principal argumento utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar a nulidade de cláusula compromissória patológica inserida em contrato de franquia, submetendo a controvérsia ao Poder Judiciário. Os principais objetivos do presente artigo são: demonstrar que o contrato de franquia não é um contrato de adesão, mas, no máximo, por adesão, bem como que tal posicionamento do Judiciário gera insegurança para as relações negociais e desestabiliza o mercado. Parte-se, pois, do caso concreto para a realização da análise, utilizando-se o método indutivo.
其他摘要：Franchise is a business concluded for collaboration between entrepreneurs. In the case of a business-to-business contract, it is essential to guarantee the autonomy and contractual freedom of the parties, respecting, for example, the clause that elects arbitration to resolve conflicts. The franchise systems, to function as such, require a certain standardization, including the contract that instrumentalizes the business. However, the standardization of business cannot imply in the classification of the franchise contract as a pure standard form contract. Nevertheless, this was the main argument used by the brazilian Superior Court of Justice to void a pathological arbitration clause inserted in a franchise agreement, submitting the controversy to the Judiciary. The main objectives of this article are to demonstrate that the franchise contract is not a pure standard form contract, as well as that such judicial guidance generates insecurity for the business relations and destabilizes the market. The case is taken as the starting point for the analysis, through the use of the inductive method.
关键词：Franquia;Arbitragem;Contrato de Adesão;Mercado;Segurança Jurídica
其他关键词：Franschising;Arbitration;Standard form contract;Market;Legal certainty
