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  • 标题:O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
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  • 作者:Daniel Barile da Silveira ; Carlos Henrique Miranda Jorge
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2019
  • 卷号:23
  • 期号:1
  • 页码:125-143
  • DOI:10.5433/2178-8189.2019v23n1p125
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:O presente trabalho visa analisar uma nova ferramenta no combate à corrupção no país, mal que assola e atinge todos os setores da nossa sociedade, com consequências desastrosas em diversos setores como saúde, educação, segurança pública, trazendo uma estagnação política e econômica, além do descrédito da população nas instituições. Dessa forma, inicia-se pelo histórico da ferramenta compliance trazida pela Lei 12.846/13, passando por seus reflexos em alguns ramos do Direito. Posteriormente, passa-se a análise da lei anticorrupção, trazendo os pontos positivos e críticas que advieram com sua promulgação, trazendo uma sucinta analogia com demais leis do ordenamento jurídico, analisando demais inovações junto a ela com o intuito de evitar atos ilícitos na pessoa jurídica, demonstrando a sustentabilidade que tais medidas poderiam trazer ao país caso fossem colocadas em prática, às consequências do seu descumprimento e as respectivas sanções civis e administrativas. Em conclusão, verificamos que o ordenamento jurídico brasileiro já possui diversas leis no combate as condutas ilícitas e práticas de corrupção, trazendo mais eficiência se as instituições responsáveis pelas investigações e o Poder Judiciário fossem melhores estruturados e aparelhados.
  • 其他摘要:This paper aims at analyzing a new tool in the fight against corruption in the country, which is bad for all sectors of our society, with disastrous consequences in several sectors such as health, education, public security, bringing political and economic stagnation, besides discredit the population in the institutions. In this way, it begins with the history of the compliance tool brought by Law 12.846 / 13, passing through its reflexes in some branches of Law. Subsequently, the analysis of the anti-corruption law is passed, bringing the positive and critical points that came with its promulgation, bringing a succinct analogy with other laws of the legal system, analyzing other innovations with it with the intention of avoiding illegal acts in the legal entity , demonstrating the sustainability that such measures could bring to the country if they were put into practice, the consequences of their non-compliance and the respective civil and administrative sanctions. In conclusion, we verified that the Brazilian legal system already has several laws in the fight against illegal practices and practices of corruption, bringing more efficiency if the institutions responsible for investigations and the Judiciary Power were better structured and equipped.
  • 关键词:Compliance;Corrupção;Lei 12;846/13
  • 其他关键词:Compliance; Corruption; Law 12;846 / 13
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