期刊名称：Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia
印刷版ISSN：2317-5583
出版年度：2018
卷号：5
期号：1
页码：1-19
DOI：10.12957/rbdp.2018.36374
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente artigo abordará alguns dos principais desafios do modelo de partilha de produção concebido no Brasil para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégias, cujo debate é de extrema relevância a considerar a agenda regulatória brasileira , que prevê novas Rodadas para a oferta de Blocos sob tal regime já para este ano. De forma in trodutória, pontuaremos algumas das principais características do modelo de partilha de produção e diferenças com o modelo de concessão petrolífera. Em seguida, destacaremos algumas das principais alterações trazidas pela última minuta de contrato de partilha de produção disponibilizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) no âmbito do processo de consulta e audiência pública para a 4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção. Em itens seguintes, abordaremos aspectos específicos do contrato de difícil e questionável aplicação. Ao final, traremos algumas sugestões de aprimoramento com vistas a tornar o modelo juridicamente seguro e atrativo.
关键词：Regime de partilha de produção;petróleo e gás;desafios;novas rodadas da ANP.
