首页    期刊浏览 2024年11月23日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:UNIÕES SIMULTÂNEAS: UM ENSAIO SOBRE AS RELAÇÕES PESSOAIS NO DIREITO CIVIL E PENAL BRASILEIROS / SIMULTANEOUS UNIONS: A TEST ON PERSONAL RELATIONS IN BRAZILIAN CIVIL LAW AND PENAL LAW p.58
  • 本地全文:下载
  • 作者:Vanessa Alexsandra de Melo Pedroso ; Simone Mendes Amorim de Almeida ; Carlos Jair de Oliveira Jardim
  • 期刊名称:Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
  • 印刷版ISSN:2317-918X
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:01
  • 页码:58-75
  • 出版社:Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
  • 摘要:O artigo apresentado tem por objetivo investigar a caracterização do crime de bigamia em razão do alargamento dos modelos familiares que se identifica atualmente. Dessa forma, questiona-se: comete bigamia aquele que contrai uma União Estável ainda na constância de seu casamento? Se na União Estável observam-se os mesmos direitos e deveres do casamento, estaria alguém que mantivesse duas uniões estáveis, simultaneamente, cometendo aquele crime? Para responder tais questionamentos, os autores buscam um entrelaçamento entre o Direito Civil e o Direito Penal por meio de um método hipotético-dedutivo e dialético de análise comparativa das fontes documentais primárias, bem como, de revisão da literatura brasileira de ciências afins. Desse modo, demonstra-se como um tema comum a todas as formações sociais é, ainda, bastante delicado e controverso, exigindo de seus investigadores a busca de respostas que ultrapassam a barreira do que diz a Lei. Palavras-chave: Crime de bigamia. Modelos familiares. Relações pessoais.
  • 关键词:Crime de bigamia;Modelos familiares;Relacoes pessoais.
国家哲学社会科学文献中心版权所有