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文章基本信息

  • 标题:Armamento é Direitos Humanos::
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  • 作者:Jacqueline de Oliveira Muniz ; Domício Proença Júnior
  • 期刊名称:Sociedade e Estado
  • 印刷版ISSN:1980-5462
  • 出版年度:2013
  • 卷号:28
  • 期号:1
  • 页码:119-141
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade de Brasilia
  • 摘要:A definição da capacidade coercitiva da polícia é a condição de possibilidade de sua instrumentalidade política para a defesa dos Direitos Humanos, bem como de sua governança. Após uma apresentação que consolida a teorização sobre o uso de força para a produção de obediências consentidas, apresentam-se três passagens históricas que correspondem aos momentos fundacionais das polícias modernas como ilustrações das alternativas de definição de tal capacidade, exemplificando diferentes formas de se conectar fins e meios, preferências políticas e especificidade de armamentos. As ques­tões que essas exposições suscitam permitem apresentar duas considerações relevantes para o debate brasileiro sobre segurança pública: a tensão entre universalidade e localis­mo no instrumento policial, e a integralidade de fins e meios em duas instâncias em que o uso de força pode ter lugar – a defesa e a segurança pública.
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