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文章基本信息

  • 标题:É Possível uma Política Criminal?
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  • 作者:Arthur Trindade M. Costa
  • 期刊名称:Sociedade e Estado
  • 印刷版ISSN:1980-5462
  • 出版年度:2011
  • 卷号:26
  • 期号:1
  • 页码:97-114
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade de Brasilia
  • 摘要:Neste artigo, discutimos as limitações e os obstáculos para a elaboração e implantação de uma Política Criminal no Distrito Federal. Para isso, analisamos a forma como o processo de tomada de decisões no interior do Sistema de Justiça Criminal está estruturado. Observamos, a partir de etnografias e grupos focais, que tanto delegados, quanto promotores e juízes estabelecem critérios para selecionar os inquéritos e processos que merecerão atenção. Sem essa seleção, o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal seria ainda mais caótico. Ocorre que essa seletividade é feita sem atender a uma Política Criminal. Existem diferentes filtros no Sistema de Justiça Criminal do DF, que seguem diferentes lógicas, cujo resultado é a ausência de uma Política Criminal coerente. As causas disso repousam no não reconhecimento da discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do Distrito Federal e, consequentemente, da sua não estruturação.
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